LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999

A Administração Pública Federal tem prazo de até 60 dias para da resposta a qualquer assunto do interesse do cidadão.
"Lei 9784 de 29 de janeiro de 1999.Artigos:

48º. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

Artigo: 49 - 
Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

O INSS - Instituto Nacional do Seguro Social passa mais de meses para deferir ou indeferir um beneficio. Que na realidade são até sessenta dias. Portanto corra atrás para entrar com um mandato de segurança para o cumprimento do prazo estabelecido em "Lei". Procure a Defensoria Pública da União do seu estado. E entre com uma ação através de um defensor público. Lembre - se para fazer isso tem que ter 02 meses que você requereu seu benefício.  

Atenciosamente: Manoel José de Santana.
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Cel.81 984115456. Zap.

Vistas da Veneza brasileira, conhecida como o Recife.

Recife, é uma linda cidade. É a capital brasileira do maior Bloco carnavalesco do mundo, conhecido como o "Galo da Madrugada'. Arrastam milhões de foliões de toda parte do País e do planeta. Nas fotos avistamos o mar onde fica o Recife, antigo. É lamentável que o governo municipal não cuidar bem das limpezas das via públicas. É um maior mau cheiro de urina e até fezes por  faltam de banheiros químicos. Essa é a realidade do descanso do gestor público. Fotos de Manoel Limoeiro em: 21/09/2019.
Manoel José de Santana.

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Governo municipal do Recife ainda não concluiu Creche na Roda de Fogo.

É uma vergonha para a nossa comunidade nesse governo que elegemos ele. O prefeito Geraldo Júlio do Recife, não é nenhum salvador da Pátria. É obrigação do município de construir Creche e outros interesses sociais na comunidade de Roda de Fogo, na zona Oeste na Capital Pernambucana. Faz quase 08 anos e essa obra não saiu ainda é um absurdo para o gestor público. Não estou satisfeito com esse trabalho demorando do governo. Fotos de: Manoel José de Santana. Em: 16/09/2019
Recife -  PE,  18 de setembro  de  2019.

Manoel José de Santana.

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